LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada como uma resposta às cobranças feitas pela União Europeia para que o Brasil tivesse uma legislação de mesmo nível de proteção. O Regulamento europeu 679/2016 definiu, limitou, de que forma deverá ocorrer o tratamento, o processamento dos dados pessoais dos seus titulares.

 Esse marco legal traz direitos, obrigações, diversas responsabilidades a que estão sujeitos aqueles que tratam os dados pessoais e a autoridade nacional, que é uma autoridade criada para fiscalizar, entre outras funções que veremos nesse curso, tem competência e atribuição para acompanhar todo esse desenvolvimento e cumprimento da legislação de proteção de dados.

 E o que são os dados pessoais segundo a LGPD?

 Os dados pessoais são todas aquelas informações capazes de identificar o seu titular, tais quais nome, RG, telefone, data, local de nascimento, e-mail, dados a respeito das contas nas redes sociais, enfim, todas aquelas informações capazes de levar à identificação do titular de dados.

O tratamento de dados pessoais é todo e qualquer verbo relacionado ao processamento, ao tratamento dos dados pessoais dos titulares, ou seja, coleta, armazenamento, compartilhamento, descarte, enfim, todas aquelas ações que se referem aos dados pessoais dos seus titulares.

Esse consentimento, portanto, deve ser específico, destacado, para as finalidades declaradas, seja nos termos de uso, seja na política de privacidade daquele determinado negócio que fornece produtos ou serviços. E essa manifestação deve ser livre, inequívoca, espontânea.

O principal impacto da LGPD para o usuário comum é a garantia do direito à privacidade e o controle mais rigoroso sobre suas informações pessoais. Frequentemente, empresas solicitam dados em formulários, mas não deixam claro se eles serão utilizados, de que forma e para qual finalidade. Da mesma forma, essa concessão não podia ser desfeita até então. Com a nova lei, esse processo será obrigatoriamente mais transparente e o cidadão terá direito de solicitar sua exclusão das bases de dados de empresas com as quais não quer mais se relacionar.

A LGPD é válida para empresas privadas e públicas, mas obviamente terá um foco maior em organizações que lidam com dados pessoais e sensíveis e monetizam em cima deles, como companhias de telemarketing e e-commerce. A ideia é que elas sejam mais transparentes no uso dessas informações e garantam a proteção de seu titular. Para isso, elas devem pensar a privacidade desde a concepção dos produtos, tornando esse um processo contínuo.

Para a população, a nova legislação permite conhecer seus direitos e regular melhor a concessão de suas informações a terceiros, principalmente por meios digitais. Já para as empresas, a LGPD requer uma mudança na política interna, pois tratar os dados com irresponsabilidade poderá acarretar penalidades rigorosas para o negócio. Esse processo de reestruturação exige atenção e pode demorar a ser concluído. Portanto, organizações que não buscarem conhecimento sobre a nova lei o quanto antes estarão ainda mais vulneráveis às sanções administrativas.

 Saiba mais em: L13709 (planalto.gov.br)